Queixa-Crime

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Inclusão indevida de nome de condômino em extrato de inadimplentes acarreta indenização por danos morais

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, que a inclusão indevida do nome de condômino em extrato de inadimplentes de condomínio residencial dá ensejo a dano moral.

Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Município terá que integrar gratificação ao 13º

O Município de Natal moveu Apelação Cível Em Mandado de Segurança (n° 2008.012321-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que fosse determinado que a Gratificação de Plantão, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde, que trabalham em regime de plantão. No entanto, a 3ª Câmara Cível da Corte Estadual negou provimento ao recurso.

Juiz manda Ipasgo inserir marido como dependente.

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou parcialmente procedente ação declaratória ajuizada por Alcides Lemes de Souza e condenou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) a pagar-lhe pensão previdenciária integral.

Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Doméstica perde chance de comprar casa própria e recebe indenização por erro da Embratel

Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público

Irmão não deve pensão a portador de HIV

Incendiário de ônibus condenado a mais de 444 anos de cadeia não consegue liminar no STJ

Ação de cobrança de despesas condominiais

Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

Câmara do TJ condena instituições bancárias por inscrição indevida no SPC e Serasa

Arquivada ação da Anamages contra resolução sobre nepotismo

Continuidade Normativa Tipica e "Abolitio Criminis"

Flavio Ribeiro da Costa. Advogado em Frutal - MG. Pos-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIRP. E-mail: [email protected]

TJDFT: Habeas Corpus negado para envolvido em tentativa de homicídio de cliente do Banco do Brasil

Sou aposentado por invalidez, tenho direito à isenção de imposto de renda?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.